Datas e períodos para pedidos de reconsideração e recurso, conforme dispõe a Deliberação CEE 127/14 e Indicação CEE 128/14, que homologam alterações nos dispositivos da Deliberação CEE 120/2013, com base nos critérios expressos no Regimento Escolar da U.E.

As formas de avaliação realizadas pela Escola, incluído seu resultado final, devem estar:
     – expressos em seu Projeto Pedagógico
     – e explicitados no Regimento Escolar.

A escrituração destas avaliações e resultados deve estar:
     – registradas em documento próprio, nos termos do Projeto Pedagógico e Plano Escolar.

Estas informações devem ser divulgadas aos pais e estudantes:
     – no ato da matrícula ou constar no site da Escola
     – e ser do conhecimento de toda a equipe escolar.

Após a divulgação dos resultados finais (com data previamente anunciada pela Direção da Escola e em local de fácil acesso aos interessados), em caso de retenção, os alunos ou seus representantes legais poderão solicitar reconsideração da decisão, recurso da decisão da escola e recurso especial da decisão do Dirigente de Ensino ao Conselho Estadual de Educação.

* Em caso de divergência entre a decisão da escola e a da Diretoria de Ensino, ou órgão de supervisão delegada, com relação à avaliação final do estudante, prevalecerá a decisão da Diretoria de Ensino, ou do órgão de supervisão delegada, até a manifestação final do Conselho.